Termos e condições de uso

1. Objeto

1.1. A Lupa Veicular fornece relatórios de informações veiculares, obtidos a partir de diversas bases de dados públicas e privadas, com o objetivo de auxiliar compradores e vendedores de veículos usados e seminovos a tomarem decisões mais informadas.

1.2. Os relatórios não contêm informações pessoais do proprietário do veículo, como nome, CPF, endereço ou RENAVAM, e são fornecidos exclusivamente com informações sobre o histórico e características do veículo.

1.3. O serviço destina-se a qualquer pessoa física ou jurídica que esteja comprando ou vendendo um veículo e deseja verificar seu histórico.

2. Cadastro, Coleta de Dados e Privacidade

2.1. Para adquirir um relatório, o usuário deverá fornecer:

• Nome completo
• CPF/CNPJ (para emissão de nota fiscal e segurança da transação)
• E-mail (para recebimento do relatório)

2.2. A Lupa Veicular coleta e armazena os dados dos usuários exclusivamente para a prestação do serviço, incluindo emissão de nota fiscal, comunicação e processamento da compra.

2.3. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Lupa Veicular não compartilha, vende ou cede os dados dos usuários a terceiros, exceto quando exigido por lei.

2.4. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, respeitando os requisitos legais.

3. Disponibilidade das Informações e Limitações

3.1. As informações fornecidas nos relatórios são obtidas de diversas bases de dados externas, podendo haver atrasos na atualização, erros ou divergências nas informações apresentadas.

3.2. O usuário reconhece que:

• Os relatórios são gerados com base nos dados disponíveis no momento da consulta.
• Informações podem ser alteradas posteriormente nas bases consultadas.
• A Lupa Veicular não tem controle sobre as atualizações das bases de terceiros.

3.3. A Lupa Veicular não se responsabiliza por decisões tomadas com base no relatório e recomenda que os usuários complementem a análise com consultas diretas aos órgãos oficiais (Detran, Senatran, seguradoras, etc.).

4. Responsabilidades do usuário

4.1. O usuário deve utilizar os relatórios exclusivamente para fins legítimos, como avaliação de veículos para compra e venda.

4.2. É expressamente proibido:

• Utilizar os dados para atividades ilícitas, fraudulentas ou prejudiciais a terceiros;
• Tentar acessar ou manipular indevidamente os sistemas da Lupa Veicular;
• Compartilhar, revender ou divulgar relatórios sem autorização.

4.3. O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do usuário, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

5. Isenção de Responsabilidade

5.1. A Lupa Veicular não se responsabiliza por:

• Eventuais erros, atrasos ou omissões nas informações fornecidas por terceiros;
• Decisões tomadas pelo usuário com base no relatório;
• Prejuízos financeiros, comerciais ou jurídicos decorrentes do uso das informações;
• Uso indevido das informações pelo usuário ou terceiros.

5.2. O relatório é um instrumento auxiliar e não substitui consultas diretas aos órgãos competentes antes da tomada de decisões.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Como os relatórios são produtos digitais e de entrega imediata, não há possibilidade de cancelamento ou reembolso após a confirmação da compra.

6.2. O reembolso só será concedido caso o relatório não seja entregue ao usuário por falha técnica comprovada.

6.3. A Lupa Veicular reserva-se o direito de analisar caso a caso eventuais solicitações de cancelamento.

7. Alterações nos Termos

7.1. A Lupa Veicular pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo de responsabilidade do usuário revisá-los periodicamente.

7.2. O uso contínuo do serviço após qualquer alteração implica na aceitação dos novos termos.

8. Disposições Gerais

8.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.

8.2. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de Teresina - PI, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Termos e Condições de Terceiros:

A Lupa Veicular utiliza serviços de terceiros que têm seus próprios Termos e Condições:

Pagar.me Pagamentos S.A.

Dúvidas ou Suporte:

Se precisar de ajuda, entre em contato pelo e-mail: contato@lupaveicular.com

Declaração de Concordância

Ao utilizar os serviços da Lupa Veicular, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.

Lupa Veicular – Transparência para sua compra e venda de veículos usados ou seminovos!